Nesta reunião será esclarecido quais procedimentos todas as partes envolvidas na execução das emendas parlamentares devem adotar para cumprir a decisão.
O ministro Flávio Dino realizou na quinta uma audiência de conciliação com todas as partes. A reunião foi convocada após o Supremo entender que a decisão expedida no fim de 2022 que derrubava as emendas de relator não foi totalmente cumprida pelo Congresso Nacional.
A avaliação é de que as cúpulas da Câmara e do Senado transferiram os recursos das emendas de relator para as emendas de comissão. O valor dessa modalidade de emenda foi turbinado e chegou a R$ 15,5 bilhões este ano.
Após o fim da audiência, Dino divulgou duas decisões sobre o assunto. A primeira determinava que o governo só pague as emendas de comissão que tenham “prévia e total transparência e rastreabilidade”.
A decisão de Dino também prevê que parlamentares só possam destinar suas emendas aos estados pelos quais foram eleitos. A nova regra, segundo o ministro, é constitucional porque os recursos precisam de “absoluta vinculação federativa”. A única exceção será para projetos de âmbito nacional.
O ministro ainda deu prazos para a CGU (Controladoria-Geral da União) realizar auditorias nas emendas e divulgar os municípios mais beneficiados com recurso por número de habitantes.
A avaliação no governo e no Congresso é que a decisão de Dino não é clara ao determinar quais são os critérios de transparência que devem ser seguidos para as emendas de comissão.
Por isso, parlamentares e membros do governo dizem que não está claro o impacto das decisões. Congressistas defendem, inclusive, que as emendas de comissão já são transparentes e não haveria porque adaptá-las.
Em outra decisão publicada nesta quinta, Dino determinou que a CGU realize auditoria de todos os repasses de emendas Pix —modalidade de emenda individual que acelera o repasse de recursos diretamente para os caixas da prefeituras de aliados dos parlamentares nos estados.
O ministro condicionou a execução das emendas Pix ao atendimento de requisitos de transparência e rastreabilidade. Na prática, a decisão pode suspender temporariamente os repasses dos parlamentares.
Na área da saúde, as emendas Pix só serão liberadas após um parecer da área de governança do SUS (Sistema Único de Saúde).
Deputados e senadores, porém, admitem eventuais mudanças nas chamadas emendas Pix. Entre auxiliares do presidente há o temor de que a decisão de Dino respingue na relação do governo com o Congresso, por despertar resistências dos parlamentares.
Um assessor de Lula defende que as mudanças sejam efetuadas pelo Congresso e incorporadas à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). (Folha de SP)
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