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A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu, por unanimidade, trancar definitivamente quatro procedimentos do Gaeco (Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas) que apuravam a suspeita de envolvimento do presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PSB), em desvio de emendas parlamentares.
A decisão foi tomada no último dia 16 de julho, em julgamento sob segredo de Justiça de mérito do habeas corpus que já havia suspendido os procedimentos, liminarmente, em dezembro de 2023. Atuou como relator o desembargador Joaquim Figueiredo. Os demais integrantes, Bayma Araújo e Nonato Neris, seguiram o voto pela concessão parcial dos pedidos, contra o parecer da procuradora Domingas de Jesus Froz Gomes, que atuou pela PGJ (Procuradoria Geral de Justiça).
Foram trancados, especificamente, o procedimento investigatório criminal 038692-750/2021, no âmbito do Ministério Público do Estado, a investigação 0869327-74.2022.8.10.0001 e os pedidos de busca e apreensão (0851813-74.2023.8.10.0001) e de prisão preventiva (0851817-14.2023.8.10.0001), que tramitavam na Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados.
Os desembargadores, entretanto, negaram a parte do pedido para que também fossem trancadas demais investigações que apuram o mesmo esquema –e que não tenham relação com elementos de provas utilizados pelo promotor de Justiça Zanony Passos Silva Filho em supostas chantagens, pressões e extorsões contra o vereador.
“HABEAS CORPUS conhecido e Ordem parcialmente concedida, apenas e tão somente para trancar os procedimentos acima descritos, denegando-se a ordem quanto aos outros pedidos”, diz um dos pontos do acórdão.
Com isso, o Gaeco está liberado para prosseguir com outras investigações contra o próprio Paulo Victor e demais parlamentares ludovicenses que estavam paralisadas. O ATUAL7 apurou que uma apuração que mira o pagamento de emendas parlamentares por meio da SEMSA (Secretaria Municipal de Segurança Alimentar) deve ser uma das primeiras a resultar na deflagração de uma nova ação ostensiva.
Segundo entendeu a Primeira Câmara Criminal do TJ-MA, houve ilegalidade na investigação e elementos de prova produzidos contra Paulo Victor (PSB). A conclusão dos magistrados é de que Zanony Passos teria operado em conluio com Rossana Adriana Moraes Saldanha, ligada à instituição “Clube das Mães Força do Amor”, para incriminar o presidente da Câmara em depoimento após a Operação Véu de Maquiavel ao Gaeco, ao apontá-lo como líder de uma organização criminosa especializada em desvio de recursos destinados ao pagamento de emendas parlamentares.
“Investigações e elementos produzidos nesse contexto, estão contaminadas desde o início e são imprestáveis para verificação de materialidade delitiva e autoria indiciária, conforme a teoria do fruto da árvore envenenada”, diz trecho do acórdão.
De acordo com essa teoria nascida de jurisprudência da Suprema Corte norte-americana, uma prova obtida ilegalmente invalida as demais provas decorrentes dessa mesma fonte.
A PGJ-MA ainda pode recorrer da decisão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça maranhense.
Ao ATUAL7, o presidente da Câmara disse desconhecer a existência de outras investigações sobre desvio de emendas parlamentares, e comemorou o trancamento dos procedimentos que haviam sido abertos contra ele e outros 17 investigados após a Operação Véu de Maquiavel.
“Justiça sendo feita. Para honra e glória de Deus”, declarou.
Deflagrada em agosto de 2023 após blindagem da gestão Eduardo Braide (PSD), a Véu de Maquiavel foi é a segunda operação do Gaeco para apurar o desvio de recursos de emendas parlamentares de vereadores da Câmara Municipal de São Luís, por meio de entidades sem fins lucrativos.
Antes, em novembro de 2019, havia sido deflagrada a Operação Faz de Conta, que apurou a subtração de quase R$ 19 milhões dos cofres públicos.
Essas duas investigações foram iniciadas a partir de notificação da Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social, que identificou indícios de irregularidades e desvio de verbas quando da análise de pedidos de renovação do atestado de existência e regular funcionamento de entidades sem fins lucrativos.
As emendas parlamentares são um instrumento criado pela Constituição para aumentar a participação do Legislativo no processo orçamentário. Na prática, elas são uma forma com que parlamentares conseguem enviar dinheiro para suas bases eleitorais e, com isso, ampliar o capital político. Tradicionalmente, o recurso também é utilizado como moeda de negociação política pelo Poder Executivo, para formar base aliada e conseguir a aprovação de projetos de seu interesse e barrar fiscalizações no Poder Legislativo.
Atualmente, o valor de uma emenda parlamentar, por vereador de São Luís, é de R$ 2,8 milhões. Por ser de caráter impositivo, possui execução orçamentária (empenho e liquidação) e financeira (pagamento) obrigatórias, exceto nos casos de impedimento de ordem técnica.
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