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A Secretaria de Fiscalização – Sefis do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) está alertando os fiscalizados ligados à pasta da Educação para o encerramento do prazo de adesão ao Pacto Nacional pela retomada das obras da Educação. O prazo termina no próximo dia 28, e o Maranhão é o estado com maior número de obras pendentes de conclusão, em um total de 103.

A adesão ao pacto vincula chefes do poder executivo e os secretários de Educação, municipais e estadual à obrigatoriedade de dar respostas às diligências técnicas iniciais no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante.

A Sefis lembra ainda que, em decorrência do período eleitoral, não haverá prorrogação do prazo por parte da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas – Atricon, que coordena o pacto em nível nacional por parte do sistema Tribunais de Contas. Dessa forma, os gestores da área deverão enviar até o dia 28 de junho as respostas devidas aos Ofícios do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

O secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, ressalta que o descumprimento do prazo implica no cancelamento da participação do município, sem possibilidade de nova adesão. Ele explica que o processo de repactuação envolve diferentes etapas, desde a manifestação de interesse do ente federativo, passando por diversas análises técnicas e diligências, até a validação do instrumento de repactuação e a retomada e conclusão das obras.