A Prefeitura de Sucupira do Riachão, administrada por Walterlins Rodrigues de Azevedo, está proibida de fazer novas contratações de servidores comissionados.
A decisão é do Tribunal de Contas (TCE) que atendeu ao pedido do Ministério Público de Contas (MPC) que detectou o descumprimento de preceitos da Lei Complementar nº 101/2000 relativos à despesa com pessoal, exercício financeiro de 2023.
O Executivo municipal terá que se abster de admitir servidores, salvo os casos comprovadamente destinados à reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança, enquanto os gastos com pessoal estiverem acima de 95% do limite legal, ou seja, 51,3% da Receita Corrente Líquida.
O prefeito foi citado para que apresente os devidos esclarecimentos no autos do processo.
