TCE aplica multa à prefeita de Lago do Junco por irregularidades em licitação Durante a análise, foi constatada a não disponibilização do edital da licitação no portal da transparência do município, descumprindo os requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
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Prefeita Edina Fontes (Foto: Rádio Web Focus Hits de Barreirinhas - MA https://blogdominard.com.br/)
Prefeita Edina Fontes
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) multou a prefeita de Lago do Junco, Edina Fontes, e a secretária municipal de Administração, Maria da Glória Pereira de Oliveira Silva, por irregularidades no Pregão nº 07/2021. A multa, no valor de R$ 2.000,00, deve ser recolhida no prazo de quinze dias a contar da publicação oficial do acórdão.
O processo foi instaurado para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da Decisão PL-TCE nº 73/2022, de 23 de fevereiro de 2022. A investigação visava a identificar possíveis irregularidades no exercício financeiro de 2021, especificamente no edital de Tomada de Preços nº 07/2021, destinado à contratação de empresa para recuperação de estradas vicinais no município de Lago do Junco.
Durante a análise, foi constatada a não disponibilização do edital da licitação no portal da transparência do município, descumprindo os requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
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